DOS CRIMES CONTRA A HONRA

8. DOS CRIMES CONTRA A HONRA

A legislação Brasileira proíbe todo o tratamento que expresse ofensa à dignidade de uma pessoa na forma verbal ou escrita . 8.1.O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) aluno, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

8.2 – O uso da marca, logo e/ou nome dos autores do projeto , pelo(a) aluno (a), em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem dos mesmos, resultará no dever de indenizar na esfera cível o autores do curso SAMBACooking®, pelos danos morais sofridos

8.2.1 – Calúnia: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa 1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga .

9. FORÇA MAIOR

9.1. O Projeto SambaCooking não se responsabiliza pela supressão de seus serviços,quando ocasionada por motivos de força maior , incêndio, inundações, falha de sinal , doença, determinações governamentais e outros fatos pessoais e financeiros que fujam ao controle das partes contratantes.